Bergamaschi - Advogados Associados

AÇÃO INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS E MATERIAIS) EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO DAS REMUNERAÇÕES.

20/07/2017

Nosso Escritório vem disponibilizar, aos Associados da UGEIRM/Sindicato, documentação necessária para aforamento de Ação Judicial, que visa obter ordem para que o Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de pagar de forma parcelada o subsídio, sob pena de bloqueio de valores, além de condenação a título de danos morais e materiais, em virtude do atraso/parcelamento das remunerações.

Informa-se que nesse tipo de demanda, a jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública tem se mostrado dividida; das duas Turmas Recursais, apenas a Segunda Turma tem julgado procedente o pedido de indenização por Danos Morais, sendo que a Primeira Turma Recursal vem entendendo ser improcedente os pedidos de dano moral.

Em função da existência da Ação Coletiva em nome da UGEIRM/Sindicato, o Policial Civil que optar por ajuizar sua ação de forma individual, deve estar ciente de que assume o risco de ter sua ação julgada improcedente, abrindo mão, desta forma, de eventual resultado exitoso da Ação Coletiva.

Documentos necessários:

►Fotocópia da Identidade Funcional ou RG/CPF;

►Fotocópia dos extratos bancários desde o início do parcelamento efetivado pelo Estado;

►Fotocópia dos contracheques desde o início do parcelamento efetivado pelo Estado;

►Fotocópia de outros documentos (se houver) que comprove o prejuízo em razão do parcelamento, a exemplo, tarifas decorrentes de cheques devolvidos, juros cobrados em virtude do pagamento de contas atrasadas, juros de cheque especial etc. – tais documentos deverão acompanhar relatório apontando cada prejuízo.

Documentos a serem preenchidos:

1) Procuração (preenchida e assinada); | Faça o download aqui |

2) Declaração AJG (preenchida e assinada); | Faça o download aqui |

3) Contrato de Honorários (preenchido e assinado); | Faça o download aqui |

OBS.: sugerimos que os documentos sejam preenchidos com letra de forma.

Todos os documentos acima listados deverão ser remetidos, via CORREIO, para sede da UGEIRM: Rua Lobo da Costa, n° 480, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, CEP 90.050-110.