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LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PARA SERVIDORES APOSENTADOS APÓS 65 ANOS DE IDADE
O Imposto de Renda é regulamentado pela Lei nº 7.713/88, que inclusive prevê os casos de isenção e limitações de incidência do imposto de renda. Na mencionada lei federal há previsão de uma faixa de isenção para o pagamento do imposto de renda para servidores...
POLICIAL CIVIL APOSENTADO TEM DIREITO A INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NAS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA
Em decorrência de recente decisão do STJ, houve mudança no entendimento da natureza do abono de permanência, deixando de ter caráter indenizatório, passando a ter caráter remuneratório, e consequentemente, devendo fazer parte da base de cálculo para pagamento da...
IPE SAÚDE É CONDENADO A CUSTEAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO NÃO PREVISTO EM SUAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS
O IPE Saúde negou medicação para tratamento necessário de Leucemia para criança de 06 anos de idade que já havia apresentado e sido controlada a doença quando tinha 01 ano e 06 meses. Ocorre que, quando há a recidiva da leucemia, geralmente, a doença volta com maior...