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POLICIAL CIVIL APOSENTADO TEM DIREITO A INCIDÊNCIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA NAS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA
Em decorrência de recente decisão do STJ, houve mudança no entendimento da natureza do abono de permanência, deixando de ter caráter indenizatório, passando a ter caráter remuneratório, e consequentemente, devendo fazer parte da base de cálculo para pagamento da...
IPE SAÚDE É CONDENADO A CUSTEAR TRATAMENTO ONCOLÓGICO NÃO PREVISTO EM SUAS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS
O IPE Saúde negou medicação para tratamento necessário de Leucemia para criança de 06 anos de idade que já havia apresentado e sido controlada a doença quando tinha 01 ano e 06 meses. Ocorre que, quando há a recidiva da leucemia, geralmente, a doença volta com maior...
JUSTIÇA DETERMINA QUE ESTADO FORNEÇA AOS AGENTES POLICIAIS MATERIAIS PARA A PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID – 19 SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE 50 MIL REAIS
O SINDICATO DOS ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE POLICIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – UGEIRM, ajuizou, através do Bergamaschi Advogados Associados ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, postulando a tutela de urgência para que seja fornecido...