por bergamaschi | ago 15, 2020 | Sem categoria
O Imposto de Renda é regulamentado pela Lei nº 7.713/88, que inclusive prevê os casos de isenção e limitações de incidência do imposto de renda. Na mencionada lei federal há previsão de uma faixa de isenção para o pagamento do imposto de renda para servidores...
por bergamaschi | maio 29, 2020 | Sem categoria
Em decorrência de recente decisão do STJ, houve mudança no entendimento da natureza do abono de permanência, deixando de ter caráter indenizatório, passando a ter caráter remuneratório, e consequentemente, devendo fazer parte da base de cálculo para pagamento da...
por bergamaschi | mar 24, 2020 | Sem categoria
A UGEIRM/Sindicato através do Escritório ajuizou, em agosto de 2019, ação coletiva em favor dos agentes de polícia para impedir a participação em operações e diligências com coletes balísticos fora do prazo de validade, bem como impedir a possibilidade de instauração...
por bergamaschi | maio 28, 2019 | Servidores Públicos, Sindicato
Ação do escritório garante pagamento de pensão vitalícia à filha de policial civil morto em serviço O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assegurou pagamento de pensão vitalícia, de caráter indenizatório, a uma filha de policial civil morto em serviço em 1998. A...
por bergamaschi | maio 28, 2019 | Sindicato
O Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS vinha decidindo pelo sobrestamento das aposentadorias especiais requeridas com base na Lei Complementar nº 51/85, em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5039/RO que tramita no Supremo Tribunal Federal e que...
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