O Bergamaschi Advogados Associados, obteve, no Tribunal de Justiça, decisão que merece ser comemorada pela categoria policial, uma vez que pode colocar fim às promoções por merecimento, efetivadas por puro ato discricionário do Governador do Estado, sem qualquer observância da ordem de classificação do servidor.

O caso se deu nas promoções por merecimento da Polícia Civil relativas ao segundo semestre de 2012 e ao primeiro semestre de 2013, em que um policial foi classificado na posição 65 e na posição 42 entre os Inspetores de 2ª Classe, respectivamente, e, entretanto, foi preterido nas promoções para a 3ª Classe em ambas as ocasiões, embora tenha sido promovidos por merecimento 105 (em 03/12/2012) e 67 (em 25/04/2013) Inspetores de 2ª para a 3ª Classe.

Para o Desembargador Relator, Eduardo Uhlein “[…] Não há, pois, autorização legal para que seja adotado, no ato regulamentar, um terceiro critério, segundo o qual o Governador poderia, independentemente da ordem de classificação apurada em cada lista, escolher servidores posicionados em posição inferior a de outros, ainda que classificados no primeiro terço de cada lista. Com efeito, possibililtar que o Chefe do Executivo, independentemente da posição alcançada segundo os critérios objetivos estabelecidos de maneira isonômica e impessoal para todos os concorrentes, escolha, sem qualquer justificativa pública, qualquer outro candidato listado, ainda que em posição secundária na ordem de classificação, é permitir que critérios totalmente subjetivos, secretos mesmo, preponderem sobre os critérios objetivos que a lei de regência e a própria Constituição Estadual determinam como reitores do procedimento de promoção por merecimento” (AC 70073926131).

A Advogada Paula Bergamaschi refere o eforço em demonstrar ao Poder Judiciário que o Decreto Estadual n.º 32.669/87, na parte que permite que a promoção por merecimento recaia sobre qualquer servidor relacionado na lista, independente da observância dos critérios objetivos lá dispostos, não se encontra em consonância com a Constituição Federal, violando os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa e motivação, além de ferir a Constituição Estadual e a Lei n.º 7.366/80. Para a Advogada “o recente jugado é único em meio a vasta jurisprudência do TJRS em sentido contrário; além disso, obtivemos o pronunciamento do TJRS, no que tange a ilegalidade da parte final do artigo 32, Decreto Estadual n.º 32.669/87, o que deve ser fortemente comemorado pela categoria policial, pois pode significar o fim do favoritismo de ascensão na carreira policial, sem motivação”.