Ação do escritório garante pagamento de pensão vitalícia à filha de policial civil morto em serviço

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assegurou pagamento de pensão vitalícia, de caráter indenizatório, a uma filha de policial civil morto em serviço em 1998. A ação foi ajuizada pelo escritório Bergamaschi Advogados Associados, que garantiu o pagamento integral de provento de Comissário de Polícia à dependente.

Após o falecimento do policial, a filha, ainda menor, foi amparada por dois direitos cumulativos: uma das pensões era custeada pelo IPE, portanto tinha caráter previdenciário; a outra pensão era de caráter indenizatório, decorrente da morte do policial em serviço.

Quando a filha completou 24 anos, o Estado e o IPERGS decidiram cancelar o pagamento das duas pensões. 
“Considerando que a demandante, na condição de filha do ex-policial falecido em serviço, deixou de receber as pensões em razão do implemento da maioridade previdenciária (24 anos), faz jus ao restabelecimento da pensão infortunística ora pleiteada (também chamada de pensão especial ou post mortem) desde a data do cancelamento, sendo irrelevantes, para essa pensão indenizatória, quaisquer alusões à dependência econômica ou à maioridade civil.”, observou o desembargador Ricardo Torres Hermann, relator do recurso. Seu voto foi acompanhado pelas desembargadoras Lúcia de Fátima Cerveira e Laura Louzada Jaccottet.

“Formamos um precedente judicial extremamente importante para a categoria Policial, o qual assegura que o filho de policial civil, morto em serviço, maior de 24 anos, possui direito à pensão por morte, de caráter indenizatório e vitalício”, comemora a Advogada Paula Cristina Bergamaschi.