A UGEIRM/Sindicato através do Escritório ajuizou, em agosto de 2019, ação coletiva em favor dos agentes de polícia para impedir a participação em operações e diligências com coletes balísticos fora do prazo de validade, bem como impedir a possibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar em caso de negativa por parte do agente na atuação em tais operações e diligências.

Em apreciação ao pedido liminar, o julgador entendeu por acolher o pedido, determinando que a atuação em operações e diligências que necessitem de coletes à prova de balas somente fossem procedidas com o fornecimento do material que esteja dentro do prazo de validade, afastando também a possibilidade de instauração e punição, através de procedimento administrativo disciplinar, em caso da negativa de atuação por parte do agente policial.

Na última sexta-feira (20) foi proferida sentença de total procedência da ação, confirmando a liminar já concedida, reconhecendo o direito dos policiais civis de atuarem em operações e diligências somente se fornecido o devido colete balístico que esteja dentro do prazo de validade, afastando, ainda, a possibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar pela negativa de atuação com coletes vencidos.