O SINDICATO DOS ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE POLICIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – UGEIRM, ajuizou, através do Bergamaschi Advogados Associados ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, postulando a tutela de urgência para que seja fornecido materiais à prevenção de contágio pelo CORONA VÍRUS aos agentes policiais, tais como máscara cirúrgica do tipo N95/PFF2, luvas e álcool gel.

A liminar foi concedida pelo Excelentíssimo HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre que, de forma empática exaltou os policiais civis que abraçaram o risco para atender a relevante compromisso social, cientes do dever profissional, colocando em risco a saúde e a própria vida, bem como de todos aqueles que lhes são próximos, que lhes são mais caros, família, marido, mulher, pais, filhos, avós, entre outros.

Na brilhante decisão o Magistrado lamenta o proceder do Estado, asseverando, “Em um agir desarrazoado, para dizer o mínimo, o Estado está a negar os instrumentos preventivos mínimos aos servidores públicos que são impelidos a trabalhar nesse período crítico. Exige de seus cidadãos, de seus servidores, o enfrentamento do perigo, mas lhes nega uma mínima segurança. A falta de apoio estatal não pode incutir nos servidores outro sentimento que não seja a frustração e a desmotivação, revelando a falta do reconhecimento da importância do sacrifício que estão fazendo, o que afeta inevitavelmente o serviço público a ser prestado. Assim, a omissão do Estado é lamentável, censurável, sendo impositiva a sua correção”.
No caso de eventual descumprimento da ordem, o Estado foi condenado a pagar multa diária de 50 mil reais.

Leia na íntegra a decisão: Processo n. º 5019942-70.2020.8.21.0001.