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Bergamaschi altera entendimento consolidado pelo TCE
O Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS vinha decidindo pelo sobrestamento das aposentadorias especiais requeridas com base na Lei Complementar nº 51/85, em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5039/RO que tramita no Supremo Tribunal Federal e que...
O fim das promoções por puro ato discriocionário
O Bergamaschi Advogados Associados, obteve, no Tribunal de Justiça, decisão que merece ser comemorada pela categoria policial, uma vez que pode colocar fim às promoções por merecimento, efetivadas por puro ato discricionário do Governador do Estado, sem qualquer...