O Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS vinha decidindo pelo sobrestamento das aposentadorias especiais requeridas com base na Lei Complementar nº 51/85, em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5039/RO que tramita no Supremo Tribunal Federal e que trata da análise de constitucionalidade do direito a integralidade e paridade dos proventos.

Na data de ontem, o Plenário do TCE/RS, através de recurso interposto na defesa de policial associado à UGEIRM/Sindicato, acolheu a tese apresentada pelo Escritório Bergamaschi Advogados e alterou entendimento antes consolidado de suspensão das aposentadorias especiais dos policiais civis.

O Tribunal Pleno do TCE-RS entendeu por afastar a decisão de sobrestamento, determinando a homologação da aposentadoria especial de Policial Civil, uma vez que as leis aplicadas ao caso ainda encontram-se em vigor, e não há decisão judicial determinando o sobrestamento das aposentadorias especiais, somado a insegurança jurídica de toda uma categoria por não haver uma definição quanto a sua aposentadoria se tornar definitiva.

O Escritório Bergamaschi Advogados comemora o julgamento pelo Tribunal Pleno do TCE/RS, uma vez que a tendência é de que todas os pedidos de aposentadorias de Policiais Civis com base na Lei Complementar nº 51/85 que se encontravam sobrestados venham a ser homologados.